Lei nº 11.166 de 31 de Agosto de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais); e

II

excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .9.2005.

Anexo


ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1061 BRASIL ESCOLARIZADO													125.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


12 306	1061 0513	APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA											125.000.000
12 306	1061 0513 0001			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL									13.598.000
								3	1	30	0	379	6.799.000
								3	1	40	0	379	6.799.000
12 306	1061 0513 0011			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDONIA									1.008.000
								3	1	30	0	379	481.807
								3	1	40	0	379	526.193
12 306	1061 0513 0012			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE									498.000
								3	1	30	0	379	309.212
								3	1	40	0	379	188.788
12 306	1061 0513 0013			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS									2.355.000
								3	1	30	0	379	1.014.031
								3	1	40	0	379	1.340.969
12 306	1061 0513 0014			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA									273.000
								3	1	30	0	379	222.435
								3	1	40	0	379	50.565
12 306	1061 0513 0015			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA									5.373.000
								3	1	30	0	379	1.276.783
								3	1	40	0	379	4.096.217
12 306	1061 0513 0016			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPA									426.000
								3	1	30	0	379	302.980
								3	1	40	0	379	123.020
12 306	1061 0513 0017			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE TOCANTINS									957.000
								3	1	30	0	379	489.289
								3	1	40	0	379	467.711
12 306	1061 0513 0021			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHAO									5.394.000
								3	1	30	0	379	1.143.000
								3	1	40	0	379	4.251.000
12 306	1061 0513 0022			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PIAUI									2.547.000
								3	1	30	0	379	735.000
								3	1	40	0	379	1.812.000
12 306	1061 0513 0023			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA									5.970.000
								3	1	30	0	379	987.000
								3	1	40	0	379	4.983.000
12 306	1061 0513 0024			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE									2.034.000
								3	1	30	0	379	717.000
								3	1	40	0	379	1.317.000
12 306	1061 0513 0025			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAIBA									2.736.000
								3	1	30	0	379	969.000
								3	1	40	0	379	1.767.000
12 306	1061 0513 0026			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO									5.340.000
								3	1	30	0	379	1.710.000
								3	1	40	0	379	3.630.000
12 306	1061 0513 0027			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS									2.256.000
								3	1	30	0	379	517.672
								3	1	40	0	379	1.738.328
12 306	1061 0513 0028			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE									1.416.000
								3	1	30	0	379	519.000
								3	1	40	0	379	897.000
12 306	1061 0513 0029			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA									11.418.000
								3	1	30	0	379	3.408.000
								3	1	40	0	379	8.010.000
12 306	1061 0513 0031			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS									11.100.000
								3	1	30	0	379	5.400.000
								3	1	40	0	379	5.700.000
12 306	1061 0513 0032			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO									1.923.000
								3	1	30	0	379	806.645
								3	1	40	0	379	1.116.355
12 306	1061 0513 0033			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO									6.792.000
								3	1	30	0	379	1.992.278
								3	1	40	0	379	4.799.722
12 306	1061 0513 0035			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO									19.401.000
								3	1	30	0	379	9.600.266
								3	1	40	0	379	9.800.734
12 306	1061 0513 0041			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANA									5.547.000
								3	1	30	0	379	2.290.172
								3	1	40	0	379	3.256.828
12 306	1061 0513 0042			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA									3.312.000
								3	1	30	0	379	1.510.362
								3	1	40	0	379	1.801.638
12 306	1061 0513 0043			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL									5.475.000
								3	1	30	0	379	2.736.072
								3	1	40	0	379	2.738.928
12 306	1061 0513 0051			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO									1.893.000
								3	1	30	0	379	846.558
								3	1	40	0	379	1.046.442
12 306	1061 0513 0052			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIAS									3.360.000
								3	1	30	0	379	1.683.000
								3	1	40	0	379	1.677.000
12 306	1061 0513 0053			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL									1.074.000
								3	1	30	0	379	1.074.000
12 306	1061 0513 0054			APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL									1.524.000
								3	1	30	0	379	711.000
								3	1	40	0	379	813.000

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		125.000.000


			TOTAL - GERAL		125.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

125.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

125.000.000

99 999

0999 0998 0105

RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

125.000.000

100

125.000.000

TOTAL - FISCAL

125.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

125.000.000