Lei nº 11.166 de 31 de Agosto de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais); e

II

excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .9.2005.

Anexo

Texto

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1061 BRASIL ESCOLARIZADO 125.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 306 1061 0513 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 125.000.000 12 306 1061 0513 0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL 13.598.000 3 1 30 0 379 6.799.000 3 1 40 0 379 6.799.000 12 306 1061 0513 0011 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDONIA 1.008.000 3 1 30 0 379 481.807 3 1 40 0 379 526.193 12 306 1061 0513 0012 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE 498.000 3 1 30 0 379 309.212 3 1 40 0 379 188.788 12 306 1061 0513 0013 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS 2.355.000 3 1 30 0 379 1.014.031 3 1 40 0 379 1.340.969 12 306 1061 0513 0014 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA 273.000 3 1 30 0 379 222.435 3 1 40 0 379 50.565 12 306 1061 0513 0015 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA 5.373.000 3 1 30 0 379 1.276.783 3 1 40 0 379 4.096.217 12 306 1061 0513 0016 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPA 426.000 3 1 30 0 379 302.980 3 1 40 0 379 123.020 12 306 1061 0513 0017 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE TOCANTINS 957.000 3 1 30 0 379 489.289 3 1 40 0 379 467.711 12 306 1061 0513 0021 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHAO 5.394.000 3 1 30 0 379 1.143.000 3 1 40 0 379 4.251.000 12 306 1061 0513 0022 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PIAUI 2.547.000 3 1 30 0 379 735.000 3 1 40 0 379 1.812.000 12 306 1061 0513 0023 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA 5.970.000 3 1 30 0 379 987.000 3 1 40 0 379 4.983.000 12 306 1061 0513 0024 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2.034.000 3 1 30 0 379 717.000 3 1 40 0 379 1.317.000 12 306 1061 0513 0025 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAIBA 2.736.000 3 1 30 0 379 969.000 3 1 40 0 379 1.767.000 12 306 1061 0513 0026 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 5.340.000 3 1 30 0 379 1.710.000 3 1 40 0 379 3.630.000 12 306 1061 0513 0027 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS 2.256.000 3 1 30 0 379 517.672 3 1 40 0 379 1.738.328 12 306 1061 0513 0028 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE 1.416.000 3 1 30 0 379 519.000 3 1 40 0 379 897.000 12 306 1061 0513 0029 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA 11.418.000 3 1 30 0 379 3.408.000 3 1 40 0 379 8.010.000 12 306 1061 0513 0031 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 11.100.000 3 1 30 0 379 5.400.000 3 1 40 0 379 5.700.000 12 306 1061 0513 0032 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1.923.000 3 1 30 0 379 806.645 3 1 40 0 379 1.116.355 12 306 1061 0513 0033 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6.792.000 3 1 30 0 379 1.992.278 3 1 40 0 379 4.799.722 12 306 1061 0513 0035 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO 19.401.000 3 1 30 0 379 9.600.266 3 1 40 0 379 9.800.734 12 306 1061 0513 0041 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANA 5.547.000 3 1 30 0 379 2.290.172 3 1 40 0 379 3.256.828 12 306 1061 0513 0042 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 3.312.000 3 1 30 0 379 1.510.362 3 1 40 0 379 1.801.638 12 306 1061 0513 0043 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5.475.000 3 1 30 0 379 2.736.072 3 1 40 0 379 2.738.928 12 306 1061 0513 0051 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO 1.893.000 3 1 30 0 379 846.558 3 1 40 0 379 1.046.442 12 306 1061 0513 0052 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIAS 3.360.000 3 1 30 0 379 1.683.000 3 1 40 0 379 1.677.000 12 306 1061 0513 0053 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL 1.074.000 3 1 30 0 379 1.074.000 12 306 1061 0513 0054 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1.524.000 3 1 30 0 379 711.000 3 1 40 0 379 813.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 125.000.000 TOTAL - GERAL 125.000.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 125.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 125.000.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 125.000.000 F 9 0 99 0 100 125.000.000 TOTAL - FISCAL 125.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 125.000.000