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Lei nº 11.166 de 31 de Agosto de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais); e

II

excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .9.2005.

Anexo
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1061 BRASIL ESCOLARIZADO

125.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 306 1061 0513 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA

125.000.000

12 306 1061 0513 0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL

13.598.000

3

1

30

0

379

6.799.000

3

1

40

0

379

6.799.000

12 306 1061 0513 0011 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDONIA

1.008.000

3

1

30

0

379

481.807

3

1

40

0

379

526.193

12 306 1061 0513 0012 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE

498.000

3

1

30

0

379

309.212

3

1

40

0

379

188.788

12 306 1061 0513 0013 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS

2.355.000

3

1

30

0

379

1.014.031

3

1

40

0

379

1.340.969

12 306 1061 0513 0014 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA

273.000

3

1

30

0

379

222.435

3

1

40

0

379

50.565

12 306 1061 0513 0015 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA

5.373.000

3

1

30

0

379

1.276.783

3

1

40

0

379

4.096.217

12 306 1061 0513 0016 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPA

426.000

3

1

30

0

379

302.980

3

1

40

0

379

123.020

12 306 1061 0513 0017 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE TOCANTINS

957.000

3

1

30

0

379

489.289

3

1

40

0

379

467.711

12 306 1061 0513 0021 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHAO

5.394.000

3

1

30

0

379

1.143.000

3

1

40

0

379

4.251.000

12 306 1061 0513 0022 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PIAUI

2.547.000

3

1

30

0

379

735.000

3

1

40

0

379

1.812.000

12 306 1061 0513 0023 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA

5.970.000

3

1

30

0

379

987.000

3

1

40

0

379

4.983.000

12 306 1061 0513 0024 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2.034.000

3

1

30

0

379

717.000

3

1

40

0

379

1.317.000

12 306 1061 0513 0025 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAIBA

2.736.000

3

1

30

0

379

969.000

3

1

40

0

379

1.767.000

12 306 1061 0513 0026 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

5.340.000

3

1

30

0

379

1.710.000

3

1

40

0

379

3.630.000

12 306 1061 0513 0027 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS

2.256.000

3

1

30

0

379

517.672

3

1

40

0

379

1.738.328

12 306 1061 0513 0028 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE

1.416.000

3

1

30

0

379

519.000

3

1

40

0

379

897.000

12 306 1061 0513 0029 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA

11.418.000

3

1

30

0

379

3.408.000

3

1

40

0

379

8.010.000

12 306 1061 0513 0031 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

11.100.000

3

1

30

0

379

5.400.000

3

1

40

0

379

5.700.000

12 306 1061 0513 0032 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

1.923.000

3

1

30

0

379

806.645

3

1

40

0

379

1.116.355

12 306 1061 0513 0033 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

6.792.000

3

1

30

0

379

1.992.278

3

1

40

0

379

4.799.722

12 306 1061 0513 0035 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO

19.401.000

3

1

30

0

379

9.600.266

3

1

40

0

379

9.800.734

12 306 1061 0513 0041 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANA

5.547.000

3

1

30

0

379

2.290.172

3

1

40

0

379

3.256.828

12 306 1061 0513 0042 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

3.312.000

3

1

30

0

379

1.510.362

3

1

40

0

379

1.801.638

12 306 1061 0513 0043 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

5.475.000

3

1

30

0

379

2.736.072

3

1

40

0

379

2.738.928

12 306 1061 0513 0051 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO

1.893.000

3

1

30

0

379

846.558

3

1

40

0

379

1.046.442

12 306 1061 0513 0052 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIAS

3.360.000

3

1

30

0

379

1.683.000

3

1

40

0

379

1.677.000

12 306 1061 0513 0053 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL

1.074.000

3

1

30

0

379

1.074.000

12 306 1061 0513 0054 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

1.524.000

3

1

30

0

379

711.000

3

1

40

0

379

813.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

125.000.000

TOTAL - GERAL

125.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

125.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

125.000.000

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

125.000.000

F

9

0

99

0

100

125.000.000

TOTAL - FISCAL

125.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

125.000.000

Lei nº 11.166 de 31 de Agosto de 2005