Lei nº 10.911 de 15 de Julho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 3º

Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra

Anexo

Texto

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 16.000.000 ATIVIDADES 19 572 0464 2460 FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS 760.000 19 572 0464 2460 0001 FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS - NACIONAL 760.000 F 3 2 90 0 300 760.000 PROJETOS 19 572 0464 3704 COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA 2.000.000 19 572 0464 3704 0020 COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA - NA REGIAO NORDESTE 2.000.000 F 4 2 90 0 300 2.000.000 ATIVIDADES 19 572 0464 6239 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES 11.770.000 19 572 0464 6239 0001 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES - NACIONAL 11.770.000 F 3 2 90 0 300 6.770.000 F 4 2 90 0 300 5.000.000 19 572 0464 6240 DESENVOLVIMENTO E LANCAMENTO DE FOGUETES DE SONDAGEM 1.470.000 19 572 0464 6240 0001 DESENVOLVIMENTO E LANCAMENTO DE FOGUETES DE SONDAGEM - NACIONAL 1.470.000 F 3 2 90 0 300 1.470.000 TOTAL - FISCAL 16.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.000.000 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 16.000.000 ATIVIDADES 19 122 1113 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 3.000.000 19 122 1113 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 3.000.000 F 4 2 90 0 250 3.000.000 19 662 1113 2482 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR 8.600.000 19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL 8.600.000 F 4 2 90 0 250 8.600.000 19 663 1113 2489 PRODUCAO DE MINERAIS PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS 3.500.000 19 663 1113 2489 0001 PRODUCAO DE MINERAIS PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS - NACIONAL 3.500.000 F 3 2 90 0 250 3.500.000 19 128 1113 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 900.000 19 128 1113 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 900.000 F 3 2 90 0 250 900.000 TOTAL - FISCAL 16.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.000.000