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Lei nº 10.783 de 25 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

Anexo

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5. REGIAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

600.000

PROJETOS

02 061 0569 1052 AQUISICAO DE PREDIO PARA O CENTRO DE DOCUMENTACAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

600.000

02 061 0569 1052 0101 AQUISICAO DE PREDIO PARA O CENTRO DE DOCUMENTACAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE

600.000

IMOVEL ADQUIRIDO COM 1.418,95 M2 (UNIDADE)1

F

5

2

90

0

100

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

3.779.611

PROJETOS

02 061 0570 7994 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA JUSTICA ELEITORAL

3.779.611

02 061 0570 7994 0101 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA JUSTICA ELEITORAL - EM BRASILIA - DF

3.779.611

CENTRO DE TREINAMENTO CONSTRUIDO COM 2.500 M² (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

3.779.611

TOTAL - FISCAL

3.779.611

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.779.611

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

195.000

ATIVIDADES

02 331 0569 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

195.000

02 331 0569 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

195.000

F

3

1

90

0

100

195.000

TOTAL - FISCAL

195.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

195.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5. REGIAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

405.000

PROJETOS

02 061 0569 1922 CONSTRUCAO DO EDIFICIO ANEXO AO TRF DA 5. REGIAO EM RECIFE - PE

350.000

02 061 0569 1922 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO ANEXO AO TRF DA 5. REGIAO EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE

350.000

F

4

2

90

0

100

350.000

ATIVIDADES

02 331 0569 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

55.000

02 331 0569 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

55.000

F

3

1

90

0

100

55.000

TOTAL - FISCAL

405.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

405.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

3.779.611

ATIVIDADES

02 061 0570 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

3.719.380

02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

3.719.380

F

4

2

90

0

100

3.719.380

PROJETOS

02 126 0570 7129 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL

60.231

02 126 0570 7129 0001 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL

60.231

F

3

2

90

0

100

60.231

TOTAL - FISCAL

3.779.611

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.779.611

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