Lei nº 10.783 de 25 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5. REGIAO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 600.000 PROJETOS 02 061 0569 1052 AQUISICAO DE PREDIO PARA O CENTRO DE DOCUMENTACAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO 600.000 02 061 0569 1052 0101 AQUISICAO DE PREDIO PARA O CENTRO DE DOCUMENTACAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE 600.000 IMOVEL ADQUIRIDO COM 1.418,95 M2 (UNIDADE)1 F 5 2 90 0 100 600.000 TOTAL - FISCAL 600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.779.611 PROJETOS 02 061 0570 7994 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA JUSTICA ELEITORAL 3.779.611 02 061 0570 7994 0101 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA JUSTICA ELEITORAL - EM BRASILIA - DF 3.779.611 CENTRO DE TREINAMENTO CONSTRUIDO COM 2.500 M² (UNIDADE)1 F 4 2 90 0 100 3.779.611 TOTAL - FISCAL 3.779.611 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.779.611 ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 195.000 ATIVIDADES 02 331 0569 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 195.000 02 331 0569 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 195.000 F 3 1 90 0 100 195.000 TOTAL - FISCAL 195.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 195.000 ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5. REGIAO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 405.000 PROJETOS 02 061 0569 1922 CONSTRUCAO DO EDIFICIO ANEXO AO TRF DA 5. REGIAO EM RECIFE - PE 350.000 02 061 0569 1922 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO ANEXO AO TRF DA 5. REGIAO EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE 350.000 F 4 2 90 0 100 350.000 ATIVIDADES 02 331 0569 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 55.000 02 331 0569 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 55.000 F 3 1 90 0 100 55.000 TOTAL - FISCAL 405.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 405.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.779.611 ATIVIDADES 02 061 0570 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.719.380 02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 3.719.380 F 4 2 90 0 100 3.719.380 PROJETOS 02 126 0570 7129 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL 60.231 02 126 0570 7129 0001 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL 60.231 F 3 2 90 0 100 60.231 TOTAL - FISCAL 3.779.611 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.779.611