Artigo 983 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 983

A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 ; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Remissões - Leis

Lei nº 14.195/2021
Código Civil, art. 996
Código Civil, art. 997
Código Civil, art. 1038
Código Civil, art. 2037
Código Civil, art. 991 - 996
Código Civil, art. 1093 - 1096

Parágrafo único

Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.