Artigo 952, Parágrafo Único do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 952

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 402 - 403
- Código Civil, art 402
- Código Civil, art 403
Código Civil, art. 1210
Código Civil, art. 1228
Código de Processo Civil, art. 555, I
Código de Processo Civil, art. 556
Código de Processo Civil, art. 560
Código Penal, art. 161 - 162
- Código Penal, art 161
- Código Penal, art 162

Remissões - Decisões

Parágrafo único

Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.