Artigo 83 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 83
Consideram-se móveis para os efeitos legais:
II
os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
Remissões - Leis
Código Civil, art. 1225 - 1226
III
os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Remissões - Leis
Código Civil, art. 233 - 251
- Código Civil, art 233
- Código Civil, art 234
- Código Civil, art 235
- Código Civil, art 236
- Código Civil, art 237
- Código Civil, art 238
- Código Civil, art 239
- Código Civil, art 240
- Código Civil, art 241
- Código Civil, art 242
- Código Civil, art 243
- Código Civil, art 244
- Código Civil, art 245
- Código Civil, art 246
- Código Civil, art 247
- Código Civil, art 248
- Código Civil, art 249
- Código Civil, art 250
- Código Civil, art 251
- Lei nº 9279/1996, art. 5º
- Lei dos Direitos Autorais, art. 3º