Artigo 819-a do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 819-a
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
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