Artigo 76 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 76

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 3º - 4º
- Código Civil, art 3º
- Código Civil, art 4º
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 7º, § 7º
Código de Processo Civil, art. 50

Parágrafo único

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.