Inciso II, Artigo 44 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

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Art. 44

São pessoas jurídicas de direito privado:

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 173, § 1º - § 3º
Código Civil, art. 2031 - 2034
Código Civil, art. 2037
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 11
Decreto-lei nº 200/1967, art. 5º
Lei nº 9.096/1995, art. 1º

Remissões - Decisões

I

as associações;

Remissões - Leis

II

as sociedades;

Remissões - Leis

III

as fundações.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 62 - 69
Código Civil, art. 2031 - 2032
- Código Civil, art 2031
- Código Civil, art 2032
Código de Processo Civil, art. 764 - 765
- Código de Processo Civil, art 764
- Código de Processo Civil, art 765

IV

as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Remissões - Leis

Decreto-lei nº 200/1967, art. 5º, I

V

os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Remissões - Leis

VII

os empreendimentos de economia solidária. (Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024)

§ 1º

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2º

As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024)

§ 3º

Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)