Artigo 439, Parágrafo Único do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 439

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 402 - 405

Parágrafo único

Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.