Artigo 26 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 26

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 28, § 1º
Constituição Federal, art. 5º, XXXI
Código de Processo Civil, art. 744 - 745
- Código de Processo Civil, art 744
- Código de Processo Civil, art 745