Artigo 227 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 227

Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 444 - 445
- Código de Processo Civil, art 444
- Código de Processo Civil, art 445

Parágrafo único

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.