Artigo 2042 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848 , quando aberta a sucessão no prazo de um ano após a entrada em vigor deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 ; se, no prazo, o testador não aditar o testamento para declarar a justa causa de cláusula aposta à legítima, não subsistirá a restrição.