Artigo 2038 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2038
Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 , e leis posteriores.
Remissões - Leis
- Código de Processo Civil, art. 549
- Decreto-lei nº 3.438/1941
- Decreto-lei nº 4.120/1942
- Decreto-lei nº 9.760/1946
- Decreto nº 85.064/1980, art. 34, § 1º
- Decreto-lei nº 2.398/1987
- Decreto nº 95.760/1988
- Lei Complementar nº 76/1993, art. 6º, § 1º
- Lei Complementar nº 76/1993, art. 7º, § 1º
- Lei Complementar nº 76/1993, art. 12, § 4º
- Lei nº 9.636/1998
Remissões - Decisões
§ 1º
Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I
cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
II
constituir subenfiteuse.
§ 2º
A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.