Artigo 2031 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2031
As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Remissões - Leis
- Lei nº 11.127/2005
- Lei nº 12.879/2013
- Código Civil, art. 44, I
- Código Civil, art. 44, II
- Código Civil, art. 44, III
Código Civil, art. 45 - 46
Código Civil, art. 53 - 69
- Código Civil, art 53
- Código Civil, art 54
- Código Civil, art 55
- Código Civil, art 56
- Código Civil, art 57
- Código Civil, art 58
- Código Civil, art 59
- Código Civil, art 60
- Código Civil, art 61
- Código Civil, art 62
- Código Civil, art 63
- Código Civil, art 64
- Código Civil, art 65
- Código Civil, art 66
- Código Civil, art 67
- Código Civil, art 68
- Código Civil, art 69
Código Civil, art. 966 - 1195
- Código Civil, art 966
- Código Civil, art 967
- Código Civil, art 968
- Código Civil, art 969
- Código Civil, art 970
- Código Civil, art 971
- Código Civil, art 972
- Código Civil, art 973
- Código Civil, art 974
- Código Civil, art 975
- Código Civil, art 976
- Código Civil, art 977
- Código Civil, art 978
- Código Civil, art 979
- Código Civil, art 980
- Código Civil, art 981
- Código Civil, art 982
- Código Civil, art 983
- Código Civil, art 984
- Código Civil, art 985
- Código Civil, art 986
- Código Civil, art 987
- Código Civil, art 988
- Código Civil, art 989
- Código Civil, art 990
- Código Civil, art 991
- Código Civil, art 992
- Código Civil, art 993
- Código Civil, art 994
- Código Civil, art 995
- Código Civil, art 996
- Código Civil, art 997
- Código Civil, art 998
- Código Civil, art 999
- Código Civil, art 1000
- Código Civil, art 1001
- Código Civil, art 1002
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- Código Civil, art 1004
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- Código Civil, art 1009
- Código Civil, art 1010
- Código Civil, art 1011
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- Código Civil, art 1016
- Código Civil, art 1017
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- Código Civil, art 1019
- Código Civil, art 1020
- Código Civil, art 1021
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- Código Civil, art 1025
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- Código Civil, art 1027
- Código Civil, art 1028
- Código Civil, art 1029
- Código Civil, art 1030
- Código Civil, art 1031
- Código Civil, art 1032
- Código Civil, art 1033
- Código Civil, art 1034
- Código Civil, art 1035
- Código Civil, art 1036
- Código Civil, art 1037
- Código Civil, art 1038
- Código Civil, art 1039
- Código Civil, art 1040
- Código Civil, art 1041
- Código Civil, art 1042
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- Código Civil, art 1044
- Código Civil, art 1045
- Código Civil, art 1046
- Código Civil, art 1047
- Código Civil, art 1048
- Código Civil, art 1049
- Código Civil, art 1050
- Código Civil, art 1051
- Código Civil, art 1052
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- Código Civil, art 1054
- Código Civil, art 1055
- Código Civil, art 1056
- Código Civil, art 1057
- Código Civil, art 1058
- Código Civil, art 1059
- Código Civil, art 1060
- Código Civil, art 1061
- Código Civil, art 1062
- Código Civil, art 1063
- Código Civil, art 1064
- Código Civil, art 1065
- Código Civil, art 1066
- Código Civil, art 1067
- Código Civil, art 1068
- Código Civil, art 1069
- Código Civil, art 1070
- Código Civil, art 1071
- Código Civil, art 1072
- Código Civil, art 1073
- Código Civil, art 1074
- Código Civil, art 1075
- Código Civil, art 1076
- Código Civil, art 1077
- Código Civil, art 1078
- Código Civil, art 1079
- Código Civil, art 1080
- Código Civil, art 1081
- Código Civil, art 1082
- Código Civil, art 1083
- Código Civil, art 1084
- Código Civil, art 1085
- Código Civil, art 1086
- Código Civil, art 1087
- Código Civil, art 1088
- Código Civil, art 1089
- Código Civil, art 1090
- Código Civil, art 1091
- Código Civil, art 1092
- Código Civil, art 1093
- Código Civil, art 1094
- Código Civil, art 1095
- Código Civil, art 1096
- Código Civil, art 1097
- Código Civil, art 1098
- Código Civil, art 1099
- Código Civil, art 1100
- Código Civil, art 1101
- Código Civil, art 1102
- Código Civil, art 1103
- Código Civil, art 1104
- Código Civil, art 1105
- Código Civil, art 1106
- Código Civil, art 1107
- Código Civil, art 1108
- Código Civil, art 1109
- Código Civil, art 1110
- Código Civil, art 1111
- Código Civil, art 1112
- Código Civil, art 1113
- Código Civil, art 1114
- Código Civil, art 1115
- Código Civil, art 1116
- Código Civil, art 1117
- Código Civil, art 1118
- Código Civil, art 1119
- Código Civil, art 1120
- Código Civil, art 1121
- Código Civil, art 1122
- Código Civil, art 1123
- Código Civil, art 1124
- Código Civil, art 1125
- Código Civil, art 1126
- Código Civil, art 1127
- Código Civil, art 1128
- Código Civil, art 1129
- Código Civil, art 1130
- Código Civil, art 1131
- Código Civil, art 1132
- Código Civil, art 1133
- Código Civil, art 1134
- Código Civil, art 1135
- Código Civil, art 1136
- Código Civil, art 1137
- Código Civil, art 1138
- Código Civil, art 1139
- Código Civil, art 1140
- Código Civil, art 1141
- Código Civil, art 1142
- Código Civil, art 1143
- Código Civil, art 1144
- Código Civil, art 1145
- Código Civil, art 1146
- Código Civil, art 1147
- Código Civil, art 1148
- Código Civil, art 1149
- Código Civil, art 1150
- Código Civil, art 1151
- Código Civil, art 1152
- Código Civil, art 1153
- Código Civil, art 1154
- Código Civil, art 1155
- Código Civil, art 1156
- Código Civil, art 1157
- Código Civil, art 1158
- Código Civil, art 1159
- Código Civil, art 1160
- Código Civil, art 1161
- Código Civil, art 1162
- Código Civil, art 1163
- Código Civil, art 1164
- Código Civil, art 1165
- Código Civil, art 1166
- Código Civil, art 1167
- Código Civil, art 1168
- Código Civil, art 1169
- Código Civil, art 1170
- Código Civil, art 1171
- Código Civil, art 1172
- Código Civil, art 1173
- Código Civil, art 1174
- Código Civil, art 1175
- Código Civil, art 1176
- Código Civil, art 1177
- Código Civil, art 1178
- Código Civil, art 1179
- Código Civil, art 1180
- Código Civil, art 1181
- Código Civil, art 1182
- Código Civil, art 1183
- Código Civil, art 1184
- Código Civil, art 1185
- Código Civil, art 1186
- Código Civil, art 1187
- Código Civil, art 1188
- Código Civil, art 1189
- Código Civil, art 1190
- Código Civil, art 1191
- Código Civil, art 1192
- Código Civil, art 1193
- Código Civil, art 1194
- Código Civil, art 1195
- Lei nº 10.825/2003
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003))