Artigo 1991 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1991
Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
Remissões - Leis
- Código Civil, art. 1797
- Código de Processo Civil, art. 610, § 1º
- Código Civil, art. 1796
Código Civil, art. 1977 - 1978
- Código Civil, art. 1981
- Código Civil, art. 1990
- Código de Processo Civil, art. 617
- Código de Processo Civil, art. 75, VII
Código de Processo Civil, art. 618 - 625