Artigo 1975 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1975

Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1789
Código Civil, art. 1845
Código Civil, art. 1961 - 1965
Código Civil, art. 1847
Código Civil, art. 1850
Código Civil, art. 1939 - 1940
- Código Civil, art 1939
- Código Civil, art 1940