Artigo 1938 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1938
Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.