Artigo 1829 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1829
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
I
aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ( art. 1.640, parágrafo único ); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II
aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III
ao cônjuge sobrevivente;
IV
aos colaterais.
Remissões - Leis
Código Civil, art. 1592 - 1843
- Código Civil, art 1592
- Código Civil, art 1593
- Código Civil, art 1594
- Código Civil, art 1595
- Código Civil, art 1596
- Código Civil, art 1597
- Código Civil, art 1598
- Código Civil, art 1599
- Código Civil, art 1600
- Código Civil, art 1601
- Código Civil, art 1602
- Código Civil, art 1603
- Código Civil, art 1604
- Código Civil, art 1605
- Código Civil, art 1606
- Código Civil, art 1607
- Código Civil, art 1608
- Código Civil, art 1609
- Código Civil, art 1610
- Código Civil, art 1611
- Código Civil, art 1612
- Código Civil, art 1613
- Código Civil, art 1614
- Código Civil, art 1615
- Código Civil, art 1616
- Código Civil, art 1617
- Código Civil, art 1618
- Código Civil, art 1619
- Código Civil, art 1620
- Código Civil, art 1621
- Código Civil, art 1622
- Código Civil, art 1623
- Código Civil, art 1624
- Código Civil, art 1625
- Código Civil, art 1626
- Código Civil, art 1627
- Código Civil, art 1628
- Código Civil, art 1629
- Código Civil, art 1630
- Código Civil, art 1631
- Código Civil, art 1632
- Código Civil, art 1633
- Código Civil, art 1634
- Código Civil, art 1635
- Código Civil, art 1636
- Código Civil, art 1637
- Código Civil, art 1638
- Código Civil, art 1639
- Código Civil, art 1640
- Código Civil, art 1641
- Código Civil, art 1642
- Código Civil, art 1643
- Código Civil, art 1644
- Código Civil, art 1645
- Código Civil, art 1646
- Código Civil, art 1647
- Código Civil, art 1648
- Código Civil, art 1649
- Código Civil, art 1650
- Código Civil, art 1651
- Código Civil, art 1652
- Código Civil, art 1653
- Código Civil, art 1654
- Código Civil, art 1655
- Código Civil, art 1656
- Código Civil, art 1657
- Código Civil, art 1658
- Código Civil, art 1659
- Código Civil, art 1660
- Código Civil, art 1661
- Código Civil, art 1662
- Código Civil, art 1663
- Código Civil, art 1664
- Código Civil, art 1665
- Código Civil, art 1666
- Código Civil, art 1667
- Código Civil, art 1668
- Código Civil, art 1669
- Código Civil, art 1670
- Código Civil, art 1671
- Código Civil, art 1672
- Código Civil, art 1673
- Código Civil, art 1674
- Código Civil, art 1675
- Código Civil, art 1676
- Código Civil, art 1677
- Código Civil, art 1678
- Código Civil, art 1679
- Código Civil, art 1680
- Código Civil, art 1681
- Código Civil, art 1682
- Código Civil, art 1683
- Código Civil, art 1684
- Código Civil, art 1685
- Código Civil, art 1686
- Código Civil, art 1687
- Código Civil, art 1688
- Código Civil, art 1689
- Código Civil, art 1690
- Código Civil, art 1691
- Código Civil, art 1692
- Código Civil, art 1693
- Código Civil, art 1694
- Código Civil, art 1695
- Código Civil, art 1696
- Código Civil, art 1697
- Código Civil, art 1698
- Código Civil, art 1699
- Código Civil, art 1700
- Código Civil, art 1701
- Código Civil, art 1702
- Código Civil, art 1703
- Código Civil, art 1704
- Código Civil, art 1705
- Código Civil, art 1706
- Código Civil, art 1707
- Código Civil, art 1708
- Código Civil, art 1709
- Código Civil, art 1710
- Código Civil, art 1711
- Código Civil, art 1712
- Código Civil, art 1713
- Código Civil, art 1714
- Código Civil, art 1715
- Código Civil, art 1716
- Código Civil, art 1717
- Código Civil, art 1718
- Código Civil, art 1719
- Código Civil, art 1720
- Código Civil, art 1721
- Código Civil, art 1722
- Código Civil, art 1723
- Código Civil, art 1724
- Código Civil, art 1725
- Código Civil, art 1726
- Código Civil, art 1727
- Código Civil, art 1728
- Código Civil, art 1729
- Código Civil, art 1730
- Código Civil, art 1731
- Código Civil, art 1732
- Código Civil, art 1733
- Código Civil, art 1734
- Código Civil, art 1735
- Código Civil, art 1736
- Código Civil, art 1737
- Código Civil, art 1738
- Código Civil, art 1739
- Código Civil, art 1740
- Código Civil, art 1741
- Código Civil, art 1742
- Código Civil, art 1743
- Código Civil, art 1744
- Código Civil, art 1745
- Código Civil, art 1746
- Código Civil, art 1747
- Código Civil, art 1748
- Código Civil, art 1749
- Código Civil, art 1750
- Código Civil, art 1751
- Código Civil, art 1752
- Código Civil, art 1753
- Código Civil, art 1754
- Código Civil, art 1755
- Código Civil, art 1756
- Código Civil, art 1757
- Código Civil, art 1758
- Código Civil, art 1759
- Código Civil, art 1760
- Código Civil, art 1761
- Código Civil, art 1762
- Código Civil, art 1763
- Código Civil, art 1764
- Código Civil, art 1765
- Código Civil, art 1766
- Código Civil, art 1767
- Código Civil, art 1768
- Código Civil, art 1769
- Código Civil, art 1770
- Código Civil, art 1771
- Código Civil, art 1772
- Código Civil, art 1773
- Código Civil, art 1774
- Código Civil, art 1775
- Código Civil, art 1776
- Código Civil, art 1777
- Código Civil, art 1778
- Código Civil, art 1779
- Código Civil, art 1780
- Código Civil, art 1781
- Código Civil, art 1782
- Código Civil, art 1783
- Código Civil, art 1784
- Código Civil, art 1785
- Código Civil, art 1786
- Código Civil, art 1787
- Código Civil, art 1788
- Código Civil, art 1789
- Código Civil, art 1790
- Código Civil, art 1791
- Código Civil, art 1792
- Código Civil, art 1793
- Código Civil, art 1794
- Código Civil, art 1795
- Código Civil, art 1796
- Código Civil, art 1797
- Código Civil, art 1798
- Código Civil, art 1799
- Código Civil, art 1800
- Código Civil, art 1801
- Código Civil, art 1802
- Código Civil, art 1803
- Código Civil, art 1804
- Código Civil, art 1805
- Código Civil, art 1806
- Código Civil, art 1807
- Código Civil, art 1808
- Código Civil, art 1809
- Código Civil, art 1810
- Código Civil, art 1811
- Código Civil, art 1812
- Código Civil, art 1813
- Código Civil, art 1814
- Código Civil, art 1815
- Código Civil, art 1816
- Código Civil, art 1817
- Código Civil, art 1818
- Código Civil, art 1819
- Código Civil, art 1820
- Código Civil, art 1821
- Código Civil, art 1822
- Código Civil, art 1823
- Código Civil, art 1824
- Código Civil, art 1825
- Código Civil, art 1826
- Código Civil, art 1827
- Código Civil, art 1828
- Código Civil, art 1829
- Código Civil, art 1830
- Código Civil, art 1831
- Código Civil, art 1832
- Código Civil, art 1833
- Código Civil, art 1834
- Código Civil, art 1835
- Código Civil, art 1836
- Código Civil, art 1837
- Código Civil, art 1838
- Código Civil, art 1839
- Código Civil, art 1840
- Código Civil, art 1841
- Código Civil, art 1842
- Código Civil, art 1843
- Código Civil, art. 1594
- Código Civil, art. 1839
- Decreto-lei nº 4.657/1942, art. 10
- Constituição Federal, art. 10, § 1º
- Constituição Federal, art. 5º, XXXI