Artigo 1797 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

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Art. 1797

Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 613 - 614
- Código de Processo Civil, art 613
- Código de Processo Civil, art 614
Código de Processo Civil, art. 615 - 616
- Código de Processo Civil, art 615
- Código de Processo Civil, art 616
Código de Processo Civil, art. 617

I

ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1723

II

ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1984

III

ao testamenteiro;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1976 - 1977
- Código Civil, art 1976
- Código Civil, art 1977
Código Civil, art. 1990
Código Civil, art. 1977

IV

a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.