Artigo 1754 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1754

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:

I

para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1747, III

II

para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1ºdo artigo antecedente;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 79 - 81
Código Civil, art. 887 - 926

III

para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;

IV

para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 5º