Artigo 1747 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;

fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

alienar os bens do menor destinados a venda;

promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.