Artigo 1715 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1715

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1711
Código de Processo Civil, art. 833, I
Lei nº 11.101/2005, art. 108, § 4º
Lei nº 8.009/1990, art. 1º
Lei nº 8.009/1990, art. 3º

Parágrafo único

No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.