Artigo 1711 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1711

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Remissões - Leis

Lei nº 8.009/1990
Decreto-lei nº 3.200/1941, art. 8º, § 5º
Decreto-lei nº 3.200/1941, art. 19
Lei nº 11.101/2005, art. 108, § 4º
Código Civil, art. 1714
Código de Processo Civil, art. 833, I

Remissões - Decisões

Súmula 205 - STJ
Súmula 364 - STJ

Parágrafo único

O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.