Artigo 1690 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1690

Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 3º - 5º
Código Civil, art. 115 - 120
Código Civil, art. 1566, IV
Código Civil, art. 1631
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 793
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 142
Código Civil, art. 1517, Parágrafo único
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 21

Parágrafo único

Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.