Artigo 1687 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1687

Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 977
Código Civil, art. 1639
Código Civil, art. 1641 - 1642
- Código Civil, art 1641
- Código Civil, art 1642
Código Civil, art. 1647
Código Civil, art. 1651
Código Civil, art. 1653
Código Civil, art. 1637

Remissões - Decisões

Súmula 377 - STF