Inciso I, Artigo 166 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 166
É nulo o negócio jurídico quando:
I
celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Remissões - Leis
- Código Civil, art. 3º
Código Civil, art. 104 - 105
- Código Civil, art. 1860
II
for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
Remissões - Leis
III
o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
Remissões - Leis
IV
não revestir a forma prescrita em lei;
V
for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI
tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII
a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Remissões - Leis
- Código Civil, art. 209
- Código Civil, art. 489
Código Civil, art. 548 - 549
- Código Civil, art. 795
- Código Civil, art. 907
- Código Civil, art. 912, Parágrafo único
- Código Civil, art. 1428
- Código Civil, art. 1516, § 3º
Código Civil, art. 123 - 124
Lei nº 6766/1979, art. 37 - 39
- Lei nº 7357/1985, art. 18, § 1º