Artigo 1641 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1641
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
I
das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
Remissões - Leis
Código Civil, art. 1523 - 1524
II
da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
Remissões - Leis
III
de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.