Artigo 1640 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1640

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1653
Código Civil, art. 1655
Código Civil, art. 1657
Código Civil, art. 1653 - 1657
Código Civil, art. 1658 - 1666
Código Civil, art. 215
Código Civil, art. 1528
Código Civil, art. 1667
Código Civil, art. 1672
Código Civil, art. 1687

Remissões - Decisões

Súmula 377 - STF

Parágrafo único

Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.