Artigo 1632 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1632

A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1583 - 1586
Código Civil, art. 1589
Lei nº 6.515/1977, art. 9º - 26
Lei nº 6.515/1977, art. 27