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Artigo 1627 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

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Art. 1627

A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 1627 da Lei 10.406 /2002 | JurisHand