Parágrafo 2, Artigo 1571 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

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Art. 1571

A sociedade conjugal termina:

Remissões - Leis

Lei nº 6.515/1977, art. 2º
Lei nº 6.515/1977, art. 17 - 18
- Lei nº 6.515/1977, art 17
- Lei nº 6.515/1977, art 18

I

pela morte de um dos cônjuges;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 6º - 7º
- Código Civil, art 6º
- Código Civil, art 7º

II

pela nulidade ou anulação do casamento;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1548 - 1564

III

pela separação judicial;

Remissões - Leis

IV

pelo divórcio.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1579 - 1582
Lei nº 6.515/1977, art. 24 - 33

§ 1º

O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

Remissões - Leis

§ 2º

Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Remissões - Leis