Parágrafo 1, Artigo 1560 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1560
O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:
I
cento e oitenta dias, no caso do i nciso IV do art. 1.550 ;
II
dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;
Remissões - Leis
III
três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557 ;
Remissões - Leis
IV
quatro anos, se houver coação.
Remissões - Leis
Código Civil, art. 1558 - 1559
§ 1º
Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
Remissões - Leis
§ 2º
Na hipótese do inciso V do art. 1.550 , o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.