Artigo 1512 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1512

O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 226, § 1º
Código Civil, art. 1515
Decreto-lei nº 3.200/1941, art. 6º
Decreto-lei nº 3.200/1941, art. 41
Lei nº 6.015/1973, art. 30

Parágrafo único

A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.