Artigo 151 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 151

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 171, II
Código Civil, art. 177
Código Civil, art. 178, I
Código Civil, art. 849
Código Civil, art. 1558 - 1559
- Código Civil, art 1558
- Código Civil, art 1559
Código Civil, art. 1812
Código Civil, art. 1909
Código Civil, art. 2027

Parágrafo único

Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.