Artigo 1475, Parágrafo Único do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1475
É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Remissões - Leis
Parágrafo único
Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.