Artigo 1438, Parágrafo Único do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1438
Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.
Remissões - Leis
- Lei n° 6.015/1973, art. 167, I
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 8º, § 2º
- Lei n° 492/1937, art. 1º
- Lei n° 492/1937, art. 2º
- Lei n° 8.929/1994, art. 1º
- Decreto-lei nº 2.612/1940
- Lei nº 2.666/1955
- Lei nº 4.829/1965
Decreto nº 59.566/1966, art. 51 - 65
- Decreto nº 59.566/1966, art 51
- Decreto nº 59.566/1966, art 52
- Decreto nº 59.566/1966, art 53
- Decreto nº 59.566/1966, art 54
- Decreto nº 59.566/1966, art 55
- Decreto nº 59.566/1966, art 56
- Decreto nº 59.566/1966, art 57
- Decreto nº 59.566/1966, art 58
- Decreto nº 59.566/1966, art 59
- Decreto nº 59.566/1966, art 60
- Decreto nº 59.566/1966, art 61
- Decreto nº 59.566/1966, art 62
- Decreto nº 59.566/1966, art 63
- Decreto nº 59.566/1966, art 64
- Decreto nº 59.566/1966, art 65
- Decreto-lei nº 167/1967, art. 9º
Parágrafo único
Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.