Artigo 1400 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1400

O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1394
Código Civil, art. 1652, I
Código Civil, art. 1689, I

Parágrafo único

Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.