Artigo 1359 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1359

Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 121
Código Civil, art. 127
Código Civil, art. 128
Código Civil, art. 131
Código Civil, art. 135
Código Civil, art. 165
Código Civil, art. 507
Código Civil, art. 513
Código Civil, art. 547
Código Civil, art. 1225
Código Civil, art. 1953
Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 148 - 152