Artigo 13 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 13

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 199, § 4º
Lei nº 9.434/1997, art. 9º

Parágrafo único

O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.