Artigo 1288 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1288
O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 22, IV
- Código Penal, art. 161, § 1º, I
Lei n° 9.605/1998, art. 29 - 69
- Lei n° 9.605/1998, art 29
- Lei n° 9.605/1998, art 30
- Lei n° 9.605/1998, art 31
- Lei n° 9.605/1998, art 32
- Lei n° 9.605/1998, art 33
- Lei n° 9.605/1998, art 34
- Lei n° 9.605/1998, art 35
- Lei n° 9.605/1998, art 36
- Lei n° 9.605/1998, art 37
- Lei n° 9.605/1998, art 38
- Lei n° 9.605/1998, art 39
- Lei n° 9.605/1998, art 40
- Lei n° 9.605/1998, art 41
- Lei n° 9.605/1998, art 42
- Lei n° 9.605/1998, art 43
- Lei n° 9.605/1998, art 44
- Lei n° 9.605/1998, art 45
- Lei n° 9.605/1998, art 46
- Lei n° 9.605/1998, art 47
- Lei n° 9.605/1998, art 48
- Lei n° 9.605/1998, art 49
- Lei n° 9.605/1998, art 50
- Lei n° 9.605/1998, art 51
- Lei n° 9.605/1998, art 52
- Lei n° 9.605/1998, art 53
- Lei n° 9.605/1998, art 54
- Lei n° 9.605/1998, art 55
- Lei n° 9.605/1998, art 56
- Lei n° 9.605/1998, art 57
- Lei n° 9.605/1998, art 58
- Lei n° 9.605/1998, art 59
- Lei n° 9.605/1998, art 60
- Lei n° 9.605/1998, art 61
- Lei n° 9.605/1998, art 62
- Lei n° 9.605/1998, art 63
- Lei n° 9.605/1998, art 64
- Lei n° 9.605/1998, art 65
- Lei n° 9.605/1998, art 66
- Lei n° 9.605/1998, art 67
- Lei n° 9.605/1998, art 68
- Lei n° 9.605/1998, art 69
- Código de Águas, art. 69