Artigo 1277 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1277

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1336, IV
Decreto-lei n° 25/1937, art. 18
Código Civil, art. 1228, § 2º
Código de Processo Civil, art. 47
Lei n° 4.591/1964, art. 19

Parágrafo único

Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.