Artigo 1227 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1227

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos ( arts. 1.245 a 1.247 ), salvo os casos expressos neste Código.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 108
Código Civil, art. 215
Código Civil, art. 1245 - 1247
Código Civil, art. 1391
Código Civil, art. 1417
Código Civil, art. 1509
Lei n° 8.935/1994, art. 1º