Artigo 1192 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1192

Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente, serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1º, ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 396
Código de Processo Civil, art. 399
Código de Processo Civil, art. 400

Parágrafo único

A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário.