Artigo 1183 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1183

A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 226
Código de Processo Civil, art. 417 - 419
Código de Processo Civil, art. 192, Parágrafo único

Parágrafo único

É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.