Artigo 1178 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1178

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 932 - 933
- Código Civil, art 932
- Código Civil, art 933
Código Civil, art. 1177 - 1178
- Código Civil, art 1177
- Código Civil, art 1178

Parágrafo único

Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.