Artigo 1177 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1177

Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 932 - 933
- Código Civil, art 932
- Código Civil, art 933
Código Civil, art. 1177 - 1178
- Código Civil, art 1177
- Código Civil, art 1178
Decreto-lei nº 806/1969
Código Civil, art. 275 - 285

Parágrafo único

No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.