Artigo 1168 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1168

A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

Remissões - Leis

Lei nº 8.934/1994, art. 59 - 60
- Lei nº 8.934/1994, art 59
- Lei nº 8.934/1994, art 60
Decreto nº 1.800/1996