Artigo 1166 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1166

A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, XXIX
Código Civil, art. 1154, Parágrafo único
Lei nº 8.934/1994, art. 1º, I
Lei nº 8.934/1994, art. 33 - 34
- Lei nº 8.934/1994, art 33
- Lei nº 8.934/1994, art 34
Decreto nº 1.800/1996

Parágrafo único

O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.