Parágrafo Único, Artigo 1164 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1164

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1143 - 1144
- Código Civil, art 1143
- Código Civil, art 1144

Parágrafo único

O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.